Gestão Coletiva

Legislação

Convenção Universal dos Direitos de Autor

 

Convenção de Berna

 

Convenção de Roma

 

Constituição Federal

 

Código Penal

 

Lei 9.610/1998 - Lei do Direito Autoral

 

Lei 12.853/2013 - Lei da Gestão Coletiva

 

Decreto 8.469/2015

 

Instrução Normativa 03, de 07 de julho de 2015

 

Instrução Normativa 04, de 20 de jullho de 2015   

ASSIM - Associação de Intérpretes e Músicos / 2019