COMPLIANCE

Prezado Associado,

Em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa 03/2015, decorrente do Decreto 8.469/2015 - da Lei 12853/13 que altera os arts. 5º,68,97,98,99 e 100, acrescenta arts. 98-A,98B,98C,99-A,00-B,100-A,100-B e 109-A e revoga o ort.94 da Lei nº 9.610/98, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências, a ASSIM disponibiliza abaixo as informações exigidas, bem como os textos legais que as fundamentam.

LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2º Os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....................................................................................

...........................................................................................................

XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão." (NR)

"Art. 68. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.

..........................................................................................................

§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior." (NR)

"Art. 97. ...................................................................................

§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social.

§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.

§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo.

§ 6ºo Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo." (NR)

"Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.

§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A.

§ 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma.

§ 3º Caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras.

§ 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei.

§ 5º As associações deverão tratar seus associados de forma equitativa, sendo vedado o tratamento desigual.

§ 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras.

§ 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações.

§ 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento.

§ 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos.

§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição dos titulares pelo período de 5 (cinco) anos, devendo ser distribuídos à medida da sua identificação.

§ 11. Findo o período de 5 (cinco) anos previsto no § 10 sem que tenha ocorrido a identificação dos créditos e valores retidos, estes serão distribuídos aos titulares de direitos de autor e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos e valores, sendo vedada a sua destinação para outro fim.

§ 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas.

§ 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição.

§ 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros.

§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática.

§ 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva." (NR)

"Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra.

§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário.

§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados.

§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título.

§ 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis.

§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos.

§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram.

§ 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98." (NR)

"Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados." (NR)

Art. 3º A Lei nº 9.610, de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A:

"Art. 98-A. O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de habilitação prévia em órgão da Administração Pública Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará:

I - o cumprimento, pelos estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição;

II - a demonstração de que a entidade solicitante reúne as condições necessárias para assegurar uma administração eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e significativa representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação dos seguintes documentos e informações:

a) cadastros das obras e titulares que representam;

b) contratos e convênios mantidos com usuários de obras de seus repertórios, quando aplicável;

c) estatutos e respectivas alterações;

d) atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias;

e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras, quando existentes;

f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável;

g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável;

h) demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos de cobrança e distribuição para cada tipo de utilização, quando aplicável;

i) relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que a entidade funcione há mais de 1 (um) ano e que a auditoria seja demandada pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100;

j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação isonômica dos associados;

k) plano de cargos e salários, incluindo valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores atualizados;

III - outras informações estipuladas em regulamento por órgão da Administração Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais é parte.

§ 1º Os documentos e informações a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo deverão ser apresentados anualmente ao Ministério da Cultura.

§ 2º A habilitação de que trata o § 1º do art. 98 é um ato de qualificação vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei e por seu regulamento e não precisará ser renovada periodicamente, mas poderá ser anulada mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, quando verificado que a associação não atende ao disposto nesta Lei, assegurados sempre o contraditório e ampla defesa, bem como a comunicação do fato ao Ministério Público.

§ 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. 98 levará em consideração a gravidade e a relevância das irregularidades identificadas, a boa-fé do infrator e a reincidência nas irregularidades, conforme disposto em regulamento, e somente se efetivará após a aplicação de advertência, quando se concederá prazo razoável para atendimento das exigências apontadas pela autoridade competente.

§ 4º A ausência de uma associação que seja mandatária de determinada categoria de titulares em função da aplicação do § 2º deste artigo não isenta os usuários das obrigações previstas no art. 68, que deverão ser quitadas em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o cancelamento da habilitação e a obtenção de nova habilitação ou constituição de entidade sucessora nos termos deste artigo, ficando a entidade sucessora responsável pela fixação dos valores dos direitos autorais ou conexos em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação ou sua anulação e a obtenção de nova habilitação pela entidade sucessora.

§ 5º A associação cuja habilitação, nos termos deste artigo, seja anulada, inexistente ou pendente de apreciação pela autoridade competente, ou apresente qualquer outra forma de irregularidade, não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização direta de seus dirigentes nos termos do art. 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 6º As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão manter atualizados e disponíveis aos associados os documentos e as informações previstos nos incisos II e III deste artigo."

"Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão:

I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente;

II - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, aos estatutos, aos regulamentos de arrecadação e distribuição, às atas de suas reuniões deliberativas e aos cadastros das obras e titulares que representam, bem como ao montante arrecadado e distribuído e aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção;

III - buscar eficiência operacional, dentre outros meios, pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos;

IV - oferecer aos titulares de direitos os meios técnicos para que possam acessar o balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro do estado da técnica;

V - aperfeiçoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição;

VI - garantir aos associados o acesso às informações referentes às obras sobre as quais sejam titulares de direitos e às execuções aferidas para cada uma delas, abstendo-se de firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade;

VII - garantir ao usuário o acesso às informações referentes às utilizações por ele realizadas.

Parágrafo único. As informações contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas periodicamente, em intervalo nunca superior a 6 (seis) meses."

"Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.

§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado.

§ 2º Se as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento."

"Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A.

Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador."

"Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica."

"Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa."

"Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível."

"Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos.

Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título."

Art. 4º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, antes da vigência da presente Lei, estejam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras e fonogramas considerar-se-ão habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança pelo prazo definido em regulamento, devendo obedecer às disposições constantes do art. 98-A da Lei nº 9.610, de 1998.

Art. 5º As associações a que se refere o art. 4º desta Lei terão 60 (sessenta) dias para adaptar seus estatutos ao § 13 do art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, permitindo-se que seus dirigentes concluam os mandatos em curso quando do início da vigência desta Lei até o prazo originalmente previsto, após o qual poderão candidatar-se para mandato de 3 (três) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução, nos termos desta Lei.

Art. 6º Desde que se comprove a observância de todas as exigências para a constituição do novo ente arrecadador unificado, constantes do caput do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, as associações referidas no art. 4º desta Lei poderão requerer ao Ministério da Cultura, no prazo estabelecido em regulamento, que reconheça a pessoa jurídica já constituída como ente arrecadador.

Art. 7º O Ministério da Cultura constituirá, no prazo e nos termos dispostos em regulamento, comissão permanente para aperfeiçoamento da gestão coletiva, que promoverá o aprimoramento contínuo da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras, bem como do exame das melhores práticas internacionais.

Art. 8º Admite-se a delegação, pelo Ministério da Cultura, das competências a ele atribuídas por esta Lei a outro órgão.

Art. 9º Revoga-se o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2013

DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

 

Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. 

CAPÍTULO I

DA HABILITAÇÃO 

Art. 2o O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação no Ministério da Cultura, nos termos do art. 98-A da referida Lei, observadas as disposições deste Decreto. 

Art. 3o O requerimento para a habilitação das associações de gestão coletiva que desejarem realizar a atividade de cobrança a que se refere o art. 2o deverá ser protocolado junto ao Ministério da Cultura. 

§ 1o O Ministério da Cultura disporá sobre o procedimento administrativo e a documentação de habilitação para a realização da atividade de cobrança, na forma da legislação, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

§ 2o Caso a associação deseje realizar atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias, na forma do art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998, ou a várias modalidades de utilização descritas no art. 29 da referida Lei, deverá requerer habilitação para cada uma das atividades de cobrança separadamente, que serão consideradas independentes entre si para os efeitos deste Decreto. 

§ 3o No âmbito do procedimento de que trata o § 1o, o Ministério da Cultura poderá conceder habilitação provisória para a atividade de cobrança, com condicionantes, pelo prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período.  

§ 4o O não cumprimento das condicionantes estabelecidas na decisão que conceder a habilitação provisória implicará sua revogação. 

§ 5o As associações habilitadas provisoriamente pelo Ministério da Cultura, nos termos do § 3o, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998

Art. 4o  O pedido de habilitação de associação que desejar realizar atividade de cobrança da mesma natureza que a já executada por outras associações só será concedido se o número de seus associados ou de suas obras administradas corresponder a percentual mínimo do total relativo às associações já habilitadas, na forma definida em ato do Ministério da Cultura, consideradas as diferentes categorias e modalidades de utilização das obras intelectuais administradas, conforme os art. 7º e art. 29 da Lei nº 9.610, de 1998

Parágrafo único.  No caso das associações previstas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, que desejarem realizar a atividade de cobrança, o pedido de habilitação só será concedido àquela que possuir titulares de direitos e repertório de obras, de interpretações ou execuções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente a percentual mínimo da distribuição do Escritório Central, na forma definida em ato do Ministério da Cultura, observado o disposto no § 4º do art. 99 da referida Lei. 

Art. 5o  As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da Lei nº 12.853, de 2013, estavam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são consideradas habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança por até dois anos após a data da entrada em vigor deste Decreto, com a condição de que apresentem a documentação a que se refere o § 1o do art. 3o ao Ministério da Cultura no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto. 

Parágrafo único.  A obrigação prevista no parágrafo único do art. 4o deverá ser cumprida no prazo de dois anos, contado da data da entrada em vigor deste Decreto. 

Art. 5º  As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da Lei nº 12.853, de 2013, estavam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são consideradas habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança por até vinte e seis meses após a data de entrada em vigor deste Decreto, desde que apresentem a documentação a que se refere o § 1º do art. 3º ao Ministério da Cultura no prazo de duzentos e setenta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto.                   (Redação dada pelo Decreto nº 9.081, de 2017)

Art. 5º  As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da Lei nº 12.853, de 2013, estavam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança até 25 de fevereiro de 2019, desde que apresentem a documentação a que se refere o § 1º do art. 3º ao Ministério da Cultura até 26 de fevereiro de 2018.     (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COBRANÇA 

Art. 6o Os preços pela utilização de obras e fonogramas devem ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados, considerados a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras. 

§ 1o No caso das associações referidas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, os preços serão estabelecidos e unificados em assembleia geral do Escritório Central, nos termos de seu estatuto, considerados os parâmetros e as diretrizes aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem. 

§ 2o Os preços mencionados no caput e no § 1o servem como referência para a cobrança dos usuários, observada a possibilidade de negociação quanto aos valores e de contratação de licenças de utilização de acordo com suas particularidades, obedecido o disposto nos arts. 7o a 9o. 

§ 3o Os critérios de cobrança para cada tipo de usuário serão levados em consideração no estabelecimento dos critérios de distribuição dos valores cobrados do mesmo tipo de usuário, e deverá haver correlação entre ambos. 

Art. 7o A cobrança terá como princípios a eficiência e a isonomia, e não deverá haver discriminação entre usuários que apresentem as mesmas características. 

Art. 8o Será considerada proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários a cobrança que observe critérios como:

I - tempo de utilização de obras ou fonogramas protegidos;

II - número de utilizações das obras ou fonogramas protegidos; e

III - a proporção de obras e fonogramas utilizados que não estão em domínio público ou que não se encontram licenciados mediante gestão individual de direitos ou sob outro regime de licenças que não o da gestão coletiva da associação licenciante. 

Art. 9o A cobrança considerará a importância da utilização das obras e fonogramas no exercício das atividades dos usuários e as particularidades de cada segmento de usuários, observados critérios como:

I - importância ou relevância da utilização das obras e fonogramas para a atividade fim do usuário;

II - limitação do poder de escolha do usuário, no todo ou em parte, sobre o repertório a ser utilizado;

III - região da utilização das obras e fonogramas;

IV - utilização feita por entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009; e

V - utilização feita por emissoras de televisão ou rádio públicas, estatais, comunitárias, educativas ou universitárias. 

§ 1o Na hipótese prevista no inciso V do caput, os critérios de cobrança deverão considerar se a emissora explora comercialmente em sua grade de programação a publicidade de produtos ou serviços, sendo vedada a utilização de critérios de cobrança que tenham como parâmetro um percentual de orçamento público. 

§ 2o O Escritório Central de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, e as associações que o integram observarão os critérios dispostos neste Capítulo e deverão classificar os usuários por segmentos, segundo suas particularidades, de forma objetiva e fundamentada. 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO 

Art. 10.  As associações de gestão coletiva de direitos de autor e dos que lhes são conexos deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma. 

§ 1o  As associações a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, além do cadastro mencionado no caput, deverão centralizar no Escritório Central uma base de dados que contenha todas as informações referentes à autoria e à titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, bem como às participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma, contidas nos contratos, declarações ou outros documentos de qualquer natureza, observado o disposto em ato do Ministério da Cultura. 

§ 2o As associações deverão se prevenir contra o falseamento de dados e fraudes, assumindo, para todos os efeitos, a responsabilidade pelos dados que cadastrarem. 

§ 3o As associações que mantiverem acordos de representação recíproca ou unilateral com entidades congêneres com sede no exterior deverão obter e transferir para o cadastro de que trata o caput as informações relativas à autoria, à titularidade e a participações individuais das obras, interpretações ou execuções e fonogramas produzidos em seus países de origem, bem como as fichas cadastrais que registrem a presença de interpretações ou execuções ou a inserção das obras musicais e fonogramas em obras audiovisuais ou em programas de televisão, assumindo, para todos os efeitos, a responsabilidade por tais informações. 

Art. 11. As associações deverão, na forma definida em ato do Ministério da Cultura, tornar disponíveis gratuitamente:

I - ao público e aos seus associados informações sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas; e

II - ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, interpretações ou execuções e fonogramas. 

Parágrafo único.  No caso das associações a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, o cumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ser realizado pela disponibilização das informações pelo Escritório Central. 

Art. 12. A retificação de informações e as medidas necessárias à regularização do cadastro de que tratam os §§ 6º e 8º do art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, serão objeto de ato do Ministério da Cultura. 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO INDIVIDUAL DE DIREITOS 

Art. 13. Os titulares de direitos de autor ou direitos conexos poderão praticar pessoalmente os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e estabelecer o preço pela utilização de suas obras ou fonogramas, mediante comunicação prévia à associação de gestão coletiva a que estiverem filiados, enviada com até quarenta e oito horas de antecedência da prática dos atos, suspendendo-se o prazo nos dias não úteis. 

§ 1o No caso das obras e dos fonogramas com titularidade compartilhada, a comunicação prévia deverá ser feita por todos os titulares às suas respectivas associações. 

§ 2o Cabe às associações de gestão coletiva de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, repassar imediatamente ao Escritório Central a decisão do seu associado relativa ao exercício dos direitos previstos no caput. 

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA 

Art. 14. As associações e os entes arrecadadores habilitados para exercer a atividade de cobrança deverão dar publicidade e transparência às suas atividades, entre outros, pelos seguintes meios:

I - apresentação anual, ao Ministério da Cultura, de documentos que permitam a verificação da correta e continuada observância das disposições legais;

II - divulgação, por meio de sítios eletrônicos próprios, das formas de cálculo e critérios de cobrança e distribuição; e

III - disponibilização de sistema de informação para acompanhamento, pelos titulares de direitos, das informações sobre os valores arrecadados e distribuídos referentes a obras, interpretações ou execuções ou fonogramas de sua titularidade. 

Parágrafo único.  Ato do Ministério da Cultura disciplinará a forma de cumprimento do disposto neste artigo. 

Art. 15. Observado o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, as associações deverão disponibilizar aos seus associados, semestralmente, relação consolidada dos títulos das obras, interpretações ou execuções e fonogramas que tiveram seu uso captado, mas cuja identificação não tenha sido possível em virtude de:

I - não existirem dados correspondentes no cadastro;

II - insuficiência das informações recebidas de usuários; ou

III - outras inconsistências.  

§ 1o No caso das obras musicais, literomusicais e fonogramas que tiveram seu uso captado, mas cuja identificação não foi possível nos termos do caput, o Escritório Central deverá disponibilizar às associações de titulares que o integram sistema de consulta permanente e em tempo real para a identificação dos créditos retidos e fornecer às referidas associações, semestralmente, relação consolidada contendo os títulos das obras, interpretações ou execuções e fonogramas. 

§ 2o Ato do Ministério da Cultura determinará as informações que deverão constar na relação a que se referem o caput e o § 1o. 

§ 3o As associações deverão estabelecer regras para a solução célere e eficiente de casos de conflitos de informações cadastrais que resultem em retenção da distribuição de valores aos titulares de obras, interpretações ou execuções e fonogramas. 

Art. 16.  Cabe às associações disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade de obras, interpretações ou execuções e fonogramas utilizados. 

§ 1o As associações a que se refere o art. 5o terão prazo de três anos, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, para disponibilizar o sistema de informação previsto no caput. 

§ 2o No caso da gestão coletiva da execução pública musical, a obrigação prevista no caput deverá ser cumprida pelo Escritório Central no prazo de três meses, contado da data da entrada em vigor deste Decreto.  

§ 3o Cabe à associação responsável pela cobrança ou ao Escritório Central a aferição da veracidade das informações prestadas pelos usuários. 

§ 4o Nas hipóteses em que determinado tipo de utilização tornar inviável ou impraticável a apuração exata das utilizações de obras, interpretações ou execuções e fonogramas, as associações responsáveis pela cobrança poderão adotar critérios de amostragem baseados em informações estatísticas, inquéritos, pesquisas ou outros métodos de aferimento que permitam o conhecimento mais aproximado da realidade. 

Art. 17. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos aos seus associados na forma de ato do Ministério da Cultura, observado o disposto na Lei nº 9.610, de 1998. 

CAPÍTULO VI

DAS ASSOCIAÇÕES E DO ESCRITÓRIO CENTRAL 

Art. 18. As associações que realizem atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias, na forma do art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998, ou a várias modalidades de utilização descritas no art. 29 da referida Lei deverão gerir e contabilizar separadamente os respectivos recursos. 

Art. 19. Sem prejuízo do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 97 da Lei nº 9.610, de 1998, a associação poderá contratar administradores ou manter conselho de administração formado por quaisquer dos seus associados para a gestão de seus negócios. 

§ 1o Para efeitos do caput, os administradores contratados ou o conselho de administração não exercerão qualquer poder deliberativo.  

§ 2o Toda forma e qualquer valor de remuneração ou ajuda de custo dos dirigentes das associações e do Escritório Central, dos administradores e de membros do conselho de administração deverão ser homologadas em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados. 

Art. 20. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até vinte por cento da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural ou social que beneficiem seus associados de forma coletiva e com base em critérios não discriminatórios, tais como:

I - assistência social;

II - fomento à criação e divulgação de obras; e

III - capacitação ou qualificação de associados. 

Art. 21. As associações de gestão coletiva de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas legalmente constituídas nos termos do art. 5o, após decisão em assembleia geral, poderão requerer ao Ministério da Cultura, em até trinta dias, contados da data da entrada em vigor deste Decreto, o reconhecimento da pessoa jurídica já constituída como ente arrecadador unificado dos direitos de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas. 

§ 1o A pessoa jurídica constituída como ente arrecadador de direitos de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas que desejar realizar a atividade de cobrança, nos termos do art. 99 da Lei no 9.610, de 1998, deverá requerer habilitação e encaminhar ao Ministério da Cultura a documentação pertinente, no prazo máximo de trinta dias contado da data do protocolo de entrega do requerimento de reconhecimento, observado o disposto no art. 3o, no que couber. 

§ 2o O ente arrecadador cuja habilitação seja indeferida, revogada, anulada, inexistente, pendente de apreciação pela autoridade competente ou apresente qualquer outra forma de irregularidade não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização de seus dirigentes nos termos do art. 100-A da Lei nº 9.610, de 1998, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 

Art. 22. O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos autorais relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras, seus autores e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, não havendo este, no local de comunicação e em sua sede. 

§ 1o Ato do Ministério da Cultura estabelecerá a forma de cumprimento do disposto no caput sempre que o usuário final fizer uso de obras e fonogramas a partir de ato de comunicação ao público realizado por terceiros. 

§ 2o Findo o prazo estabelecido no § 2o do art. 16 e mediante acordo entre as partes, o usuário poderá cumprir o disposto no caput por meio da indicação do endereço eletrônico do Escritório Central, onde deverá estar disponível a relação completa de obras musicais e fonogramas utilizados. 

§ 3o Ato do Ministério da Cultura disporá sobre as obrigações dos usuários no que se refere à execução pública de obras e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais, especialmente no que concerne ao fornecimento de informações que identifiquem essas obras e fonogramas e seus titulares. 

Art. 23. Quando o usuário deixar de prestar as informações devidas, ou prestá-las de forma incompleta ou falsa, a entidade responsável pela cobrança poderá encaminhar representação ao Ministério da Cultura, a fim de que se aplique a multa prevista no art. 33. 

Art. 24.  No caso de anulação, revogação ou indeferimento da habilitação, de ausência ou de dissolução de associação ou ente arrecadador, fica mantida a responsabilidade de o usuário quitar as suas obrigações até a habilitação de entidade sucessora que ficará responsável pela fixação dos valores dos direitos de autor ou conexos em relação ao período em que não havia entidade habilitada para cobrança. 

CAPÍTULO VIII

DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 

Art. 25. Sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, quando cabível, pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o Ministério da Cultura poderá:

I - promover a mediação e a conciliação entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem; e

II - dirimir os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários e entre titulares e suas associações que lhe forem submetidos na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem. 

§ 1o Ato do Ministério da Cultura aprovará o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem a que se referem os incisos I e II do caput. 

§ 2o O Ministério da Cultura poderá, ainda, com o objetivo de estimular a resolução de controvérsias por meio de mediação e arbitragem, publicar edital para credenciamento de mediadores e árbitros com comprovada experiência e notório saber na área de direito autoral, que poderão ser escolhidos pelas partes na forma da Lei nº 9.307, de 1996

§ 3o É facultada a utilização de outros serviços de mediação e arbitragem que não os mencionados no caput e no § 2o. 

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO PERMANENTE 

Art. 26.  O Ministério da Cultura constituirá, no prazo de sessenta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, de caráter consultivo, que terá como objetivo promover o aprimoramento contínuo da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras e do exame das melhores práticas internacionais.  

Parágrafo único.  O ato de constituição da Comissão Permanente deverá dispor sobre os prazos para designação de seus membros e estabelecerá o seu regimento interno. 

Art. 27. A Comissão Permanente terá as seguintes atribuições:

I - monitorar o cumprimento dos princípios e regras estabelecidos na Lei nº 9.610, de 1998, e neste Decreto por associações de gestão coletiva, Escritório Central e usuários, podendo solicitar ao Ministério da Cultura as informações e documentos que se fizerem necessários;

II - recomendar ao Ministério da Cultura a adoção das providências cabíveis, como representação ao Ministério Público ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, quando verificada irregularidade cometida por associações de gestão coletiva, Escritório Central ou usuários;

III - pronunciar-se, mediante demanda do Ministério da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão coletiva, ao Escritório Central ou aos usuários;

IV - pronunciar-se, mediante demanda do Ministério da Cultura, sobre os regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e do Escritório Central;

V - subsidiar o Ministério da Cultura, quando demandado, na elaboração de normas complementares voltadas à correta execução da Lei nº 9.610, de 1998, e deste Decreto;

VI - sugerir ao Ministério da Cultura a realização de estudos, pareceres, relatórios ou notas técnicas;

VII - monitorar os resultados da mediação e arbitragem promovida nos termos do art. 25;

VIII - pronunciar-se sobre outros assuntos relativos à gestão coletiva de direitos autorais, quando demandado pelo Ministério da Cultura; e

IX - propor alterações ao seu regimento interno. 

Art. 28. A Comissão Permanente será composta por:

I - três representantes do Ministério da Cultura;

II - um representante do Ministério da Justiça;

III - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;     (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)

V - um representante do CADE;

VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;

VII - quatro representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais; e

VII - cinco representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais;     (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)

VIII - quatro representantes de associações representativas de usuários. 

VIII - cinco representantes de associações representativas de usuários;    (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)

IX - um representante do Ministério Público Federal;     (Incluído pelo Decreto nº 9.145, de 2017)

X - um representante da Câmara dos Deputados; e    (Incluído pelo Decreto nº 9.145, de 2017)

XI - um representante do Senado Federal.    (Incluído pelo Decreto nº 9.145, de 2017)

§ 1o A coordenação da Comissão Permanente será exercida por um dos representantes do Ministério da Cultura referidos no inciso I do caput. 

§ 2o Os representantes titulares e suplentes da Comissão Permanente serão indicados pelos órgãos e entidades referidos nos incisos I a VI do caput e designados mediante ato do Ministro de Estado da Cultura. 

§ 2º  Os representantes de que tratam os incisos I a VI e IX a XI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades referidos e designados em ato do Ministro de Estado da Cultura.   (Redação dada pelo Decreto nº 9.145, de 2017)

§ 3o O regimento interno da Comissão Permanente disporá sobre a indicação e designação dos representantes titulares e suplentes a que se referem os incisos VII e VIII do caput, que deverão ser pessoas de notório saber na área de direitos de autor e direitos conexos. 

§ 4o Os representantes a que se referem os incisos VII e VIII do caput serão designados para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 

§ 5o A secretaria-executiva da Comissão Permanente será exercida pelo Ministério da Cultura, que fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário.  

§ 6o A participação na Comissão Permanente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES 

Art. 29. O não cumprimento das normas do Título VI da Lei no 9.610, de 1998, sujeitará as associações e o Escritório Central às sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 98-A da referida Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis e da comunicação do fato ao Ministério Público. 

Art. 30. Consideram-se infrações administrativas, para os efeitos da Lei nº 9.610, de 1998, e deste Decreto:

I - descumprir, no processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das associações, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 97 e nos §§ 13 e 14 do art. 98, da Lei nº 9.610, de 1998;

II - exercer a atividade de cobrança em desacordo com o disposto no Capítulo II;

III - tratar os associados de forma desigual ou discriminatória ou oferecer valores, proveitos ou vantagens de forma individualizada, não estendidos ao conjunto de titulares de mesma categoria;

IV - distribuir valores de forma arbitrária e sem correlação com o que é cobrado do usuário;

V - inserir dados, informações ou documentos que saiba, ou tenha razões para saber, serem falsos no cadastro centralizado previsto no art. 10;

VI - dificultar ou impedir o acesso contínuo, para fins de consulta, do Ministério da Cultura ou dos interessados às informações e aos documentos sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, incluindo participações individuais, nos termos dos arts. 10 a 12;

VII - deixar de prestar contas dos valores devidos aos associados ou prestá-las de forma incompleta ou fraudulenta, ou não disponibilizar sistema atualizado de informação para acompanhamento pelos titulares dos valores arrecadados e distribuídos e dos créditos retidos;

VIII - reter, retardar ou distribuir indevidamente valores arrecadados ou não distribuir créditos retidos que não tenham sido identificados após o período de cinco anos;

IX - cobrar taxa de administração abusiva ou desproporcional ao custo efetivo das atividades relacionadas à cobrança e distribuição de direitos autorais, consideradas as peculiaridades de cada tipo de usuário e os limites estabelecidos no § 4º do art. 99 da Lei no 9.610, de 1998, quando aplicáveis;

X - impedir, obstruir ou dificultar, de qualquer forma, a gestão individual de direitos autorais, nos termos do art. 13;

XI - utilizar recursos destinados a ações de natureza cultural ou social para outros fins, para ações que não beneficiem a coletividade dos associados ou em desconformidade com o estatuto da associação;

XII - impedir ou dificultar a transferência de informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos, no caso da perda da habilitação por parte de associação, nos termos do § 7º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998;

XIII - impedir ou dificultar que sindicato ou associação profissional fiscalize, por intermédio de auditor independente, as contas prestadas pela associação de gestão coletiva a seus associados, nos termos do art. 100 da Lei nº 9.610, de 1998;

XIV - deixar de apresentar ou apresentar de forma incompleta ou fraudulenta os documentos e informações previstos neste Decreto ou em seus atos normativos complementares ao Ministério da Cultura ou aos seus associados, bem como impedir ou dificultar o seu acesso;

XV - não dar acesso ou publicidade, conforme o caso, aos relatórios, informações e documentos atualizados previstos no art. 98-B da Lei no 9.610, de 1998; e

XVI - firmar contratos, convênios ou acordos com cláusula de confidencialidade. 

Parágrafo único.  São responsáveis pela prática das infrações administrativas previstas neste artigo as associações de gestão coletiva e, no que couber, o Escritório Central. 

Art. 31.  Consideram-se infrações administrativas, para efeitos da Lei nº 9.610, de 1998, e deste Decreto, relativas à atuação do Escritório Central:

I - descumprir o disposto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, no § 2º do art. 19 e no § 2o do art. 21;

II - não disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras, interpretações ou execuções e fonogramas utilizados, observado o disposto no § 2o do art. 16;

III - deixar de prestar contas dos valores devidos às associações, ou prestá-las de forma incompleta ou fraudulenta, ou não disponibilizar às associações a relação e a procedência dos créditos retidos;

IV - reter, retardar ou distribuir indevidamente às associações valores arrecadados ou não distribuir créditos retidos que não tenham sido identificados após o período de cinco anos;

V - permitir ou tolerar o recebimento por fiscais de valores de usuários, ou recolher ou permitir o recolhimento de quaisquer valores por outros meios que não o depósito bancário;

VI - deixar de inabilitar fiscal que tenha recebido valores de usuário, ou contratar ou permitir a atuação de fiscal que tenha sido inabilitado;

VII - interromper a continuidade da cobrança, ou impedir ou dificultar a transição entre associações, no caso da perda da habilitação por parte de associação;

VIII - deixar de apresentar ou apresentar de forma incompleta ou fraudulenta documentos e informações previstos neste Decreto ou em seus atos normativos complementares ao Ministério da Cultura ou às associações que o integram, ou impedir ou dificultar o seu acesso, observado o disposto no § 1o do art. 10 e no parágrafo único do art. 11;

IX - impedir ou dificultar o acesso dos usuários às informações referentes às utilizações por eles realizadas; e

X - impedir ou dificultar a admissão em seus quadros de associação de titulares de direitos autorais que tenha pertinência com sua área de atuação e esteja habilitada pelo Ministério da Cultura. 

Art. 32.  A prática de infração administrativa sujeitará as associações e o Escritório Central às penas de:

I - advertência, para fins de atendimento das exigências do Ministério da Cultura no prazo máximo de cento e vinte dias; ou

II - anulação da habilitação para a atividade de cobrança. 

§ 1o Para a imposição e gradação das sanções, serão observados:

I - a gravidade e a relevância do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para usuários ou titulares de direitos autorais;

II - a reincidência;

III - os antecedentes e a boa-fé do infrator; e

IV - o descumprimento de condição imposta na decisão que conceder a habilitação provisória. 

§ 2o Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração administrativa depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por qualquer infração administrativa nos cinco anos anteriores. 

§ 3o Considera-se infração grave a que implique desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigações para com os associados, como as previstas nos incisos III, IV, V, VII, VIII, IX e XI do caput do art. 30 e nos incisos III, IV, V, VII e X do caput do art. 31. 

§ 4o A sanção de anulação da habilitação para a atividade de cobrança apenas poderá se dar após a aplicação de pena de advertência e o não atendimento, no prazo a que se refere o inciso I do caput, das exigências estabelecidas pelo Ministério da Cultura. 

§ 5o A associação que não cumprir os requisitos mínimos de representatividade estabelecidos no art. 4o poderá ter sua habilitação anulada, exceto enquanto não esgotado o prazo para seu cumprimento, nos termos do parágrafo único do art. 5o. 

Art. 33.  Para os efeitos da aplicação da multa prevista no caput do art. 109-A da Lei no 9.610, de 1998, consideram-se infrações administrativas os seguintes atos praticados por usuários de direitos autorais:

I - deixar de entregar ou entregar de forma incompleta à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, ressalvado o disposto no inciso II e no § 1o;

II - para as empresas cinematográficas e de radiodifusão, deixar de entregar ou entregar de forma incompleta à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública, até o décimo dia útil de cada mês, relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior, ressalvado o disposto no § 1o;

III - não disponibilizar ou disponibilizar de forma incompleta ao público, em sítio eletrônico de livre acesso ou, em não havendo este, no local da comunicação ao público e em sua sede, a relação completa das obras e fonogramas utilizados, juntamente com os valores pagos, ressalvado o disposto no § 1o; e

IV - prestar informações falsas à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública ou disponibilizar informações falsas ao público sobre a utilização de obras e fonogramas e sobre os valores pagos. 

§ 1o A aplicação do disposto nos incisos I a III do caput estará sujeita ao disposto nos §§ 1º e 3º do art. 22, na forma disciplinada em ato do Ministério da Cultura.  

§ 2o Os valores das multas estarão sujeitos à atualização monetária desde a ciência pelo autuado da decisão que aplicou a penalidade até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei. 

§ 3o Para a aplicação da multa, respeitados os limites impostos no caput do art. 109-A da Lei no 9.610, de 1998, serão observados:

I - a gravidade do fato, considerados os valores envolvidos, os motivos da infração e suas consequências;

II - os antecedentes do infrator, em especial eventual reincidência ou boa-fé;

III - a existência de dolo;

IV - a possibilidade ou o grau de acesso e controle pelo usuário das obras por ele utilizadas; e

V - a situação econômica do infrator. 

§ 4o A autoridade competente poderá isentar o usuário da aplicação da multa na hipótese de mero erro material e que não venha a causar prejuízo considerável a terceiros, observada a razoabilidade e a existência de reincidências. 

§ 5o Considera-se reincidente o usuário que cometer nova infração administrativa, depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado pela prática de qualquer infração administrativa nos dois anos anteriores. 

§ 6o Os valores das multas aplicadas serão recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma da legislação.  

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 34.  O Ministério da Cultura editará atos complementares para a execução deste Decreto, notadamente quanto às ações de fiscalização e aos procedimentos e processos de habilitação, retificação e regularização do cadastro, prestação de contas aos associados, apuração e correção de irregularidades e aplicação de sanções. 

Art. 35.  As informações pessoais repassadas ao Ministério da Cultura terão seu acesso restrito na forma do art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011

Art. 36.  As associações a que se refere o art. 5o e o Escritório Central terão o prazo de noventa dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, para adaptar os seus regulamentos de cobrança aos critérios previstos no Capítulo II. 

Art. 37.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015 e retificado em 24.6.2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 7 DE JULHO DE 2015

 

Estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, com base no disposto no art. 34 do Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, e em conformidade com o inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

 

CAPÍTULO I

DA HABILITAÇÃO

Art. 2º  O requerimento para a habilitação das associações de gestão coletiva e do ente arrecadador que desejarem realizar a atividade de cobrança a que se refere o art. 98, da Lei nº 9.610, de 1998, deverá ser protocolado junto à Diretoria de Direitos Intelectuais e acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - cópia do estatuto da associação e de suas alterações;

II - cópia das atas das assembleias ordinárias e extraordinárias da associação ocorridas nos últimos cinco anos e da ata da assembleia constitutiva;

III - detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação dos associados, relação de votantes, diretores, tempo de duração dos mandatos e regras da eleição;

IV - nome e qualificação dos dirigentes da associação, incluindo número de identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, domicílio e comprovação da qualidade de titular originário de direitos de autor ou de direitos conexos geridos pela associação;

V - previsão orçamentária anual da associação, com a indicação das fontes de recursos para sua manutenção e das taxas de administração previstas e a descrição do patrimônio associativo;

VI - plano de cargos e salários da associação e eventuais alterações posteriores, incluindo valor de remunerações, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação relativas ao último exercício;

VII - relação dos titulares que a associação representa, indicando, para cada um, quais as categorias de titularidade de direitos de autor ou de direitos conexos a que pertencem e se possuem titularidade original ou derivada;

VIII - informações necessárias ao acesso, para fins de consulta, de servidores designados pela Diretoria de Direitos Intelectuais às bases de dados relativos aos titulares de direitos filiados à associação e a obras, interpretações ou execuções e fonogramas administrados pela associação;

IX - cópia dos contratos e convênios mantidos com usuários dos repertórios da associação, quando for o caso;

X - cópia dos acordos de representação recíproca ou unilateral em vigor com cada entidade congênere estrangeira, acompanhada de tradução juramentada na hipótese de acordo redigido em outro idioma que não a língua portuguesa;

XI - relatório anual de suas atividades no exercício anterior, caso a associação tenha mais de um ano de funcionamento;

XII - demonstrações contábeis anuais relativas ao exercício anterior, caso a associação tenha mais de um ano de funcionamento;

XIII - relatório dos recursos destinados a ações de natureza social ou cultural realizadas durante o exercício anterior, informando a origem e a destinação específicas de cada recurso, o tipo de atividade realizada e seu propósito;

XIV - relação de obras, interpretações ou execuções e fonogramas administrados pela associação que presumivelmente entraram em domínio público no último exercício;

XV - comprovação de que a associação mantém, atualizados e disponíveis, aos associados, os documentos e as informações previstos neste artigo;

XVI - comprovação de que somente os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, estão habilitados a votar e assumir cargos de direção;

XVII - comprovação de que os mandatos dos dirigentes têm duração de três anos, sendo permitida uma única recondução precedida de nova eleição;

XVIII - comprovação de que somente os dirigentes podem atuar na gestão da associação por meio de voto pessoal, vedada sua representação por terceiros;

XIX - comprovação de que a associação disponibiliza sistema de informação para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos; e

XX - comprovação de que a associação disponibiliza sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados.

§ 1º  As bases de dados a que se refere o inciso VIII do caput devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - dados relativos aos titulares de direitos filiados à associação:

a) nome do titular e nome artístico, se houver;

b) número de inscrição do titular no CPF ou no CNPJ;

c) categoria do titular, como autor, compositor, intérprete, executante ou produtor de fonograma; e

d) relação das obras, interpretações ou execuções ou fonogramas sobre os quais o titular detém direitos, com indicação da porcentagem de participação do titular sobre cada obra, interpretação ou execução ou fonograma e dos códigos de identificação de obra ou fonograma;

II - dados relativos às obras administradas pela associação:

a) identificação dos titulares de direitos sobre a obra, com a porcentagem de participação de cada um, discriminando se a titularidade é original ou derivada e se recai sobre direito de autor ou direito conexo;

b) identificadores cadastrados da obra;

c) data de cadastro da obra;

d) responsável pelo cadastro da obra;

e) no caso de obra derivada, seu título e o título da obra original da qual deriva;

f) nome dos titulares da obra original, se for o caso;

g) nome do tradutor, versionista, adaptador e demais titulares da obra derivada, se for o caso; e

h) nome do editor, subeditor, agente ou representante, conforme o caso, com a data de início do contrato; e

III - dados relativos aos fonogramas administrados pela associação, quando for o caso:

a) identificação dos titulares de direitos sobre o fonograma, com a porcentagem de participação de cada um;

b) código identificador do fonograma, como o International Standard Recording Code - ISRC ou a anterior Guia de Recolhimento Autoral - GRA;

c) país de origem do fonograma;

d) país ou países da primeira publicação;

e) data de finalização do processo de fixação;

f) data da primeira publicação, ainda que estimada;

g) identificação dos fonogramas por publicação simultânea, conforme definido na Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, promulgada pelo Decreto nº 57.125,  de 19 de outubro de 1965, se for o caso;

h) título das obras fixadas; e

i) nomes ou pseudônimos dos intérpretes ou executantes, qualificados como conjunto, quando for o caso.

§ 2º  Caso possua acordos de representação recíproca ou unilateral com entidades estrangeiras, a associação deve informar se o país sede de cada uma dessas entidades assegura aos brasileiros ou a pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção dos direitos autorais por elas administrados, indicando os fundamentos legais que a comprovem.

§ 3º  Se o acesso às bases de dados a que se referem o inciso VIII do caput e o § 1º ainda não puder ser feito remotamente pela internet, a associação deverá permitir, mediante solicitação prévia da Diretoria de Direitos Intelectuais, o acesso interno às referidas bases de dados informatizadas, quando houver, e a consulta aos documentos físicos.

§ 4º  O requerimento de habilitação deverá especificar a categoria da obra intelectual protegida, na forma do art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998, e a modalidade de utilização, de acordo com o art. 29 da referida Lei, a serem abrangidas pela atividade de cobrança que a associação deseja realizar.

Art. 3º  A Diretoria de Direitos Intelectuais analisará o requerimento para habilitação conforme o procedimento abaixo:

I - recebido o requerimento para habilitação, a Diretoria de Direitos Intelectuais instaurará processo administrativo e fará uma análise preliminar da documentação recebida;

II - constatada a necessidade de saneamento de faltas, erros ou omissões nos documentos, a associação ou o ente arrecadador será informado da necessidade de complementação da documentação no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação exarada pela Diretoria de Direitos Intelectuais, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa fundamentada;

III - recebida toda a documentação, o Ministério da Cultura publicará extrato do pedido de habilitação no Diário Oficial da União, para vista da sociedade civil, que terá o prazo de 30 dias para manifestar-se;

IV - finalizado o prazo de manifestação da sociedade civil, a Diretoria de Direitos Intelectuais analisará o pedido de habilitação, examinando o cumprimento das exigências legais e regulamentares e a viabilidade do exercício da atividade de cobrança pela associação ou pelo ente arrecadador, e decidirá, no prazo de trinta dias, sobre a sua concessão;

V - a decisão será publicada no Diário Oficial da União.

§ 1º  Na falta de resposta a qualquer notificação da Diretoria de Direitos Intelectuais, ou persistindo omissão ou erro na documentação apresentada após o envio de documentação complementar, o processo a que se refere este artigo será extinto, ficando a requerente impedida de apresentar novo pedido de habilitação no mesmo exercício.

§ 2º  A decisão competirá ao titular da Coordenação-Geral de Licenciamento Administrativo e Monitoramento, cabendo recurso em segunda e última instância ao Diretor de Direitos Intelectuais no prazo de dez dias, contado a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

§ 3º  O exercício da atividade de cobrança por parte de associação ou ente arrecadador poderá ser realizado a partir da data de publicação da habilitação no Diário Oficial da União.

Art. 4º  No âmbito do processo de que trata o art. 3º, a Diretoria de Direitos Intelectuais poderá conceder habilitação provisória para a atividade de cobrança, com condicionantes, no caso de a associação ou o ente arrecadador não cumprir o disposto nos incisos V, VIII, XIII, XIV e XX do caput do art. 2º.

§ 1º  A habilitação provisória poderá ser concedida pelo prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 2º  O não cumprimento das condicionantes estabelecidas na decisão que conceder a habilitação provisória implicará sua revogação.

Art. 5º  O pedido de habilitação de associação que desejar realizar atividade de cobrança da mesma natureza que a já executada por outras associações só será concedido se o número de seus associados ou de suas obras administradas corresponder a no mínimo dez por cento do total relativo às associações já habilitadas, consideradas as diferentes categorias e modalidades de utilização das obras intelectuais administradas, nos termos dos arts.  e 29 da Lei nº 9.610, de 1998. (alterado pela IN nº 3/2017/MinC)

Art. 5º   O pedido de habilitação de associação que desejar realizar atividade de cobrança da mesma natureza da que já é executada por outras associações só será concedido se o número de seus associados ou de suas obras administradas corresponder no mínimo a 0,5% (meio por cento) do total relativo às associações já habilitadas, consideradas as diferentes categorias e modalidades de utilização das obras intelectuais administradas, nos termos dos arts.  e 29 da Lei nº 9.610, de 1998. 

Parágrafo único.  No caso das associações previstas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, que desejarem realizar a atividade de cobrança, o pedido de habilitação só será concedido àquela que possuir titulares de direitos e repertório de obras, de interpretações ou execuções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente a no mínimo dez por cento da arrecadação do Escritório Central. (alterado pela IN nº 3/2017/MinC)

§ 1º  No caso das associações previstas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, que desejarem exercer atividade de cobrança, o pedido de habilitação só será concedido àquela que possuir titulares de direitos e repertório, de interpretações ou execuções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente a 0,5% (meio por cento) da distribuição do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, apurada no exercício anterior, a ser verificada no processo administrativo de apresentação anual de documentos de que dispõe o art. 14, I, do Decreto nº 8.469, de 2015.

§ 2º  Para o cálculo dos percentuais dispostos no parágrafo anterior não serão considerados os valores da distribuição destinados às associações estrangeiras comprovadamente representadas no Brasil por associações nacionais. (NR)

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRO

Art. 6º  As associações deverão tornar disponíveis gratuitamente ao público e aos seus associados informações sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, tais como:

I - no caso de obra musical:

a) título da obra original;

b) título da obra derivada, com referência à obra da qual deriva, se for o caso;

c) nome dos autores da obra original;

d) nome dos autores da obra derivada, se for o caso; e

e) para cada autor, a identificação de seu editor ou subeditor, se for o caso;

II - no caso de fonograma:

a) título original da obra e título da versão, quando aplicável;

b) data de lançamento ou de publicação, ainda que estimada;

c) nome do grupo ou banda, se houver;

d) nome ou pseudônimo dos intérpretes;

e) nome ou pseudônimo dos arranjadores, coralistas, regentes e músicos acompanhantes, os respectivos instrumentos ou tipo de participação, se houver;

f) nome do produtor fonográfico; e

g) país de origem;

III - no caso de obras literárias:

a) título original da obra e título da obra derivada, quando for o caso;

b) nome dos autores da obra original e da obra derivada, quando for o caso;

c) nome dos editores, se for o caso;

d) nome dos ilustradores, se for o caso;

e) ano de lançamento;

f) ano das edições; e

g) número de inscrição no International Standard Book Number - ISBN e outros códigos identificadores, se for o caso; e

IV - no caso de outros tipos de obras:

a) título da obra;

b) nome dos autores;

c) nome dos artistas intérpretes, se for o caso;

d) ano de criação, publicação ou divulgação; e

e) código identificador, quando existente.

§1º  Além das informações dispostas no caput, as associações disponibilizarão, gratuitamente, à Diretoria de Direitos Intelectuais, para fins de consulta, e aos seus associados, todas as informações necessárias para a correta identificação das obras, interpretações ou execuções e fonogramas de titularidade ou autoria de seus associados, administrados pela associação, tais como:

I - no caso de obra musical:

a) códigos identificadores;

b) data de cadastro da obra;

c) identificação da associação que cadastrou a informação;

d) porcentagens de cada participação na titularidade da obra; e

e) contratos, declarações e documentos de qualquer natureza, quando for titular ou tiver participação na obra;

II - no caso de fonograma:

a) país ou países da primeira publicação; e

b) caso não tenha sido publicado originalmente em Estado contratante da Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, promulgada pelo Decreto nº 57.125, de 1965, se, dentro dos trinta dias seguintes à primeira publicação, foi também publicado em Estado contratante, com comprovação;

III - no caso de obras literárias:

a) porcentagens de cada participação na titularidade da obra; e

b) data de cadastro da obra;

IV - no caso de outros tipos de obras:

a) porcentagens de cada participação na titularidade da obra; e

b) data de cadastro da obra.

§ 2º  As associações tornarão disponíveis gratuitamente à Diretoria de Direitos Intelectuais, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, interpretações ou execuções e fonogramas, inclusive:

I - número de inscrição no CPF, exceto quando os titulares não possuírem tal inscrição;

II - razão social, endereço da sede e o código de inscrição no CNPJ, no caso de pessoas jurídicas;

III - endereço informado de domicílio dos titulares ou, se falecidos, data de falecimento e dados dos seus herdeiros e sucessores e do responsável pelo seu espólio;

IV - categoria de filiação do associado junto à entidade;

V - nome, data de nascimento, nacionalidade e categoria de filiação junto à associação, no caso de estrangeiros não residentes no Brasil e que venham a se filiar diretamente à associação nacional; e

VI - na existência de editor ou subeditor, a data de celebração e a duração dos contratos de edição, subedição, representação ou cessão de direitos, quando for o caso.

§ 3º  No caso das associações a que se refere o art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, as informações previstas neste artigo poderão ser disponibilizadas pelo Escritório Central.

Art. 7º  No caso de inconsistência no cadastro, a Diretoria de Direitos Intelectuais poderá, mediante comunicação de quaisquer titulares de direitos autorais ou entidades de gestão coletiva interessados e observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, determinar sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização.

§ 1º  A Diretoria de Direitos Intelectuais atuará após comunicação fundamentada de inconsistência no cadastro, desde que acompanhada de documentação comprobatória e demonstrado o legítimo interesse do comunicante.

§ 2º  Antes de formalizar a comunicação junto a Diretoria de Direitos Intelectuais, a parte interessada deverá submeter a demanda referente à inconsistência cadastral diretamente à associação responsável pelo dado questionado.

§ 3º  No caso das associações mencionadas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, se o demandante for titular de direito de autor ou direitos conexos e o dado cadastral questionado não for de responsabilidade da associação à qual ele esteja filiado, a demanda mencionada no § 2º deverá ser submetida à associação à qual esteja filiado, que deverá repassá-la, no prazo de até três dias úteis, à associação responsável pelo dado cadastral questionado e informar ao Escritório Central sobre eventual conflito de informações cadastrais.

§ 4º  As associações deverão prestar os esclarecimentos e informações necessários no prazo máximo de trinta dias, contado do recebimento da demanda referida nos §§ 2º e 3º.

§ 5º  Na hipótese de os esclarecimentos e informações envolverem inconsistências com dados cadastrais referentes a associações de gestão coletiva ou titulares estrangeiros, o prazo para prestar os esclarecimentos e informações será de sessenta dias.

§ 6º  Esgotado o prazo dos §§ 4º e 5º sem a prestação de esclarecimentos suficientes por escrito pela associação, a parte interessada poderá formalizar a comunicação junto à Diretoria de Direitos Intelectuais, encaminhando a documentação esclarecedora dos fatos questionados, de sua demanda e da eventual resposta da associação, observado o disposto no § 1º.

§ 7º  Ao receber a comunicação, a Diretoria de Direitos Intelectuais analisará a observância do disposto nos §§ 1º a 6º e poderá solicitar documentação adicional que se encontre em posse da associação, como contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que possam comprovar a autoria e a titularidade das obras, interpretações ou execuções e fonogramas e as participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e fonograma.

§ 8º  A associação deverá atender à solicitação de que trata o § 7º  no prazo máximo de trinta dias.

§ 9º  A decisão sobre a inconsistência no cadastro competirá ao titular da Coordenação-Geral de Informação e deverá ser informada à parte interessada e à associação, que poderão interpor recurso, no prazo de dez dias, a ser dirigido à autoridade recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Diretor de Direitos Intelectuais.

§ 10.  Caso a decisão final seja pela procedência da comunicação, a Diretoria de Direitos Intelectuais notificará a associação, com cópia à parte interessada, para que retifique as informações cadastrais inconsistentes no prazo máximo de quinze dias.

§ 11.  Após a retificação do cadastro, a associação comunicará à Diretoria de Direitos Intelectuais e à parte interessada a correção da informação.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 8º  As associações e o ente arrecadador habilitados para o exercício da atividade de cobrança de direitos autorais deverão apresentar à Diretoria de Direitos Intelectuais, até o dia 1º de junho de cada ano, além dos documentos previstos no art. 2º:

I - relatório sobre as taxas de administração praticadas nos diferentes campos de atuação da associação, que devem ser proporcionais aos custos de suas atividades de cobrança e distribuição, por tipo de usuário;

II - relatório anual de auditoria externa de suas contas, nos termos da lei;

III - os preços pela utilização, por tipo de usuário, com os critérios de cobrança praticados;

IV - relatório detalhado dos recursos financeiros destinados pela associação às ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva, contendo comparação com as receitas da associação;

V - relatório anual de distribuição de créditos retidos, com informação da data de identificação de cada obra, interpretação ou execução ou fonograma e dos titulares das obras, interpretações ou execuções ou fonogramas identificados;

VI - relatório anual de distribuição de valores referentes a utilizações de obras, interpretações ou execuções ou fonogramas que não puderam ter seus titulares identificados após cinco anos, com a descrição das rubricas em que foram distribuídos, a proporção dessa distribuição comparativamente às rubricas em que foram arrecadados e a proporção dessa arrecadação durante o período da retenção dos créditos; e

VII - relatório detalhado dos repasses enviados para associações estrangeiras e delas recebidos, com informações sobre a origem dos recursos, as formas de repasse, os critérios utilizados para a distribuição e as taxas de administração cobradas sobre esses recursos.

§ 1º  No caso das associações previstas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, cabe ao Escritório Central apresentar as informações relativas aos incisos III e VI do caput.

§ 2º  As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão manter atualizados e disponíveis aos seus associados os documentos e informações previstos neste artigo.

Art. 9º  As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e aos critérios de cobrança e distribuição, mediante a divulgação, no mínimo, das seguintes informações:

I - regulamento de cobrança;

II - preços praticados, com menção aos valores cobrados por tipo de usuário e às formas de cálculo e critérios de cobrança;

III - montante arrecadado e distribuído;

IV - critérios de distribuição dos valores arrecadados e distribuídos, incluindo a metodologia utilizada para a distribuição; e

V - relação de associados falecidos cujos herdeiros ou sucessores tenham créditos a receber, quando essa informação estiver disponível para a associação;

§ 1º  No caso das associações de gestão coletiva de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, as informações relativas aos incisos I, II, III e IV do caput serão prestadas pelo Escritório Central, observados os demais dispositivos deste artigo. (retificação publicada no DOU nº 157, de 18/08/2015)

§ 2º  Cabe ao Escritório Central tornar pública, em sua página eletrônica na Internet, a lista de fiscais atuantes e a lista dos que foram inabilitados para exercer a função.

§ 3º  As associações e o Escritório Central devem atualizar as informações mencionadas no caput e no § 2º em prazo nunca superior a seis meses.

Art. 10.  As associações deverão disponibilizar sistema de informação para acompanhamento, pelos titulares de direitos, das informações sobre os valores arrecadados e distribuídos referentes a obras, interpretações ou execuções ou fonogramas de sua titularidade.

§ 1º  O sistema a que se refere o caput deverá incluir, no mínimo:

I - planilhas e demais registros de utilização das obras, interpretações ou execuções e fonogramas fornecidos pelos usuários;

II - informações sobre a titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas e as execuções aferidas para cada um deles; e

III - relatório individual detalhado, para cada associado, dos valores que lhe foram distribuídos, contendo as seguintes informações:

a) identificação da obra, interpretação ou execução ou fonograma e de seus titulares;

b) identificação da origem do pagamento, incluindo a utilização que o originou e o local da utilização, no caso de distribuição direta; e

c) no caso de distribuição indireta por amostragem, a metodologia e os critérios empregados na sua realização.

§ 2º  Cabe às associações atualizar as informações disponibilizadas no sistema em prazo nunca superior a seis meses.

§ 3º  No caso das associações de gestão coletiva de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, o Escritório Central deverá enviar as informações previstas no § 1º às associações que o integram, que as disponibilizarão aos seus associados na forma deste artigo.

Art. 11.  As associações deverão disponibilizar aos seus associados, semestralmente, relação consolidada dos títulos das obras, interpretações ou execuções e fonogramas que tiveram seu uso captado, mas cuja identificação não foi possível em virtude de:

I - não existirem dados correspondentes no cadastro;

II - insuficiência das informações recebidas de usuários; ou

III - outras inconsistências.

§ 1º  No caso das associações de gestão coletiva de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, as informações a que se refere o caput serão fornecidas pelo Escritório Central às associações que o integram.

§ 2º  Constará da relação a que se refere o caput a procedência dos créditos retidos, a fim de permitir aos associados a identificação de suas obras, interpretações ou execuções e fonogramas e a subsequente distribuição dos valores retidos.

§ 3º  Deverá ser criada relação específica referente aos créditos retidos oriundos de repasse de associação estrangeira, contendo informações fornecidas pela associação estrangeira a respeito dos títulos das obras ou outros dados e da procedência do crédito retido.

Art. 12.  O titular de direitos de autor ou de direitos conexos poderá requerer à associação a que esteja filiado a prestação de contas dos valores que lhe foram distribuídos e dos que lhe são devidos.

§ 1º  O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado ou por seu representante legal.

§ 2º  As associações deverão prestar os esclarecimentos e informações solicitados pelos seus associados no prazo máximo de quinze dias, contado a partir do recebimento da solicitação.

§ 3º  Esgotado o prazo previsto no § 2º sem prestação de esclarecimentos e informações por escrito pela associação ou com prestação insuficiente, o associado poderá peticionar a Diretoria de Direitos Intelectuais, com cópia da documentação esclarecedora dos fatos questionados.

§ 4º  Recebido o pedido, a Diretoria de Direitos Intelectuais analisará a solicitação e a documentação enviada e, caso constate a omissão na prestação de contas ou verifique a ocorrência de alguma irregularidade na documentação ou nas informações apresentadas, poderá determinar à associação que realize ou retifique a prestação de contas.

§ 5º  A associação terá o prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da determinação de que trata o § 4º, para realizar ou retificar a prestações de contas, que deverá ser encaminhada ao associado, com cópia para a Diretoria de Direitos Intelectuais.

§ 6º  Caso o associado julgue a prestação de contas a que se refere o § 5º inadequada ou insuficiente, poderá comunicar o fato à Diretoria de Direitos Intelectuais, que analisará a documentação enviada e, se verificar alguma irregularidade na documentação ou informações suplementares, instaurará processo administrativo para aplicação de sanções à associação, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo do envio do processo para conhecimento do Ministério Público.

§ 7º  A Diretoria de Direitos Intelectuais poderá, a qualquer momento, arquivar o processo na hipótese de julgar suficientes as informações prestadas pela associação ou de desistência do interessado.

Art. 13.  Sem prejuízo do disposto no art. 12, as associações deverão prestar contas anualmente em assembleia geral, mediante a divulgação aos seus associados de, no mínimo, as seguintes informações:

I - balanço anual do exercício, com explicações que facilitem o seu entendimento;

II - dados relativos aos montantes totais dos repasses enviados e recebidos de cada associação estrangeira, quando for o caso;

III - laudo da auditoria externa, quando for o caso;

IV - relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela associação, com todas as informações que mantenham os associados atualizados com relação à gestão de seus direitos; e

V - relatório específico com os valores destinados a ações de natureza social ou cultural durante o ano, quando for o caso, informando a origem e a destinação específica de cada valor, com o tipo de atividade realizada e seu propósito.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 14.  O usuário final que se qualificar como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e que utilizar obras e fonogramas por meio da captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva poderá cumprir o disposto no § 6º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 1998, pela entrega à entidade responsável pela arrecadação dos direitos autorais relativos à execução ou exibição pública da relação completa das empresas de radiodifusão captadas com os respectivos tempos de utilização até o décimo dia útil de cada mês, relativamente às utilizações no mês anterior.

Parágrafo único.  O usuário de que trata o caput tornará pública e de livre acesso a relação entregue à entidade responsável pela arrecadação, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.

 

CAPITULO V

DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Art. 15.  A fiscalização e a aplicação de penalidades referentes às atividades das associações de gestão coletiva, de usuários de direitos autorais e do Escritório Central serão realizadas pela Diretoria de Direitos Intelectuais.

§ 1º  Qualquer pessoa ou associação, constatando alguma infração administrativa prevista no Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, poderá dirigir representação fundamentada à Diretoria de Direitos Intelectuais.

§ 2º  A representação anônima não será admitida.

§ 3º  A Diretoria de Direitos Intelectuais poderá conferir tratamento sigiloso à representação cujo autor apresente fatos e fundamentos que possam o expor a situação de vulnerabilidade em face de terceiros.

Art. 16.  O processo administrativo para apuração e correção de irregularidades será instaurado pela Diretoria de Direitos Intelectuais, por requerimento fundamentado de qualquer interessado ou de ofício, e terá o seguinte procedimento:

I - recomendação técnica de ofício da Diretoria de Direitos Intelectuais ou representação fundamentada protocolada no Ministério da Cultura;

II - notificação da associação, do usuário ou do Escritório Central, para que se manifeste, no prazo de dez dias, e apresente esclarecimentos e provas sobre os fatos alegados;

III - emissão de parecer pela Diretoria de Direitos Intelectuais, no prazo de quinze dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, ante justificativa fundamentada; (alterado pela IN nº 3/2017/MinC)

III - emissão de parecer pela Diretoria de Direitos Intelectuais;

IV - advertência, quando o parecer concluir pela ocorrência de irregularidades, em que serão determinadas as exigências necessárias e o prazo para sua correção, que não poderá exceder trinta dias;

V - conversão da advertência em auto de infração, quando não cumpridas as exigências necessárias, ou quando cumpridas de forma parcial ou insatisfatória;

Parágrafo único.  Será arquivada a representação que não contiver indícios e fundamentos suficientes de infrações a serem apuradas.

Art. 17.  O auto de infração deverá conter:

I - identificação da associação, do usuário ou do ente arrecadador a ser notificado;

II - indicação do local e data da sua lavratura;

III- indicação da irregularidade constatada e seu fundamento legal; e

IV - indicação do prazo de quinze dias para apresentação de defesa.

Art. 18.  O processo administrativo para aplicação de sanções será iniciado pela lavratura de auto de infração e terá o seguinte procedimento:

I - citação, em que o autuado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da contrafé do auto de infração;

II - defesa, a ser feita diretamente pelo autuado ou por intermédio de representante legal, devidamente constituído, formulada por escrito e que conterá os fatos e os fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e os termos que o acompanham, e a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, justificadas;

III - produção de provas, em que a autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico, especificando o objeto a ser esclarecido;

IV - alegações finais, em que, concluída a instrução, o autuado será intimado para apresentar alegações finais no prazo de dez dias;

V - emissão de parecer pela Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura, mediante demanda da Diretoria de Direitos Intelectuais, quando houver controvérsia jurídica justificada;

VI - análise e pronunciamento da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, quando demandada pela Diretoria de Direitos Intelectuais, ou, obrigatoriamente, no caso de processos referentes à anulação da habilitação para a atividade de cobrança;

VII - julgamento, em que, oferecidas as alegações finais ou decorrido o prazo sem a manifestação do autuado, a autoridade julgadora decidirá, no prazo de trinta dias, relatando o andamento do processo, e indicando os fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia sua decisão, e, se for o caso, a penalidade aplicável;

VIII - intimação da decisão, em que o autuado será intimado para tomar ciência e, se for o caso, cumprir a decisão, no prazo de dez dias;

§ 1º  O julgamento competirá ao titular da Coordenação-Geral incumbida de lavrar o auto de infração.

§ 2º  Da decisão caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de dez dias, contado a partir da intimação da decisão recorrida, e será dirigido à autoridade julgadora recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao julgador de segunda instância.

§ 3º  O recurso será julgado em segunda e última instância pelo Diretor de Direitos Intelectuais.

§ 4º  A citação ou a intimação será considerada efetuada mediante comprovação do seu recebimento ou ciência, que deverá ser atestado no processo, conforme o § 3º art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 5º  As diligências e as perícias técnicas requeridas pelo autuado serão custeadas por ele e deverão ser realizadas nos prazos estabelecidos pela autoridade julgadora.

§ 6º  A defesa e o recurso não serão conhecidos quando apresentados fora do prazo ou por quem não seja legitimado.

§ 7º  O erro no enquadramento legal da infração é irregularidade formal que não acarreta a nulidade do instrumento de fiscalização e pode ser corrigido de ofício pela autoridade julgadora, devendo ser comunicada a correção ao autuado.

§ 8º  O erro ou a omissão que implique a nulidade do auto de infração será declarado no julgamento.

Art. 19.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO CALDEIRA BRANT MONTEIRO DE CASTRO

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As informações abaixo publicadas visam cumprir o Inciso XV, do Artigo 2o., do Capítulo I da IN 03/2015.

Artigo 2o. - Inciso I (Estatuto Social)

Artigo 2o. - Inciso II (Assembleias Deliberativas)

Artigo 2o. - Inciso III (Modelo de Governança: Ver Capítulo VI do Estatuto Social)

Artigo 2o. - Inciso IV (Diretoria)

Artigo 2o. - Inciso V

Orçamento, Taxa de Administração & Fontes de Recurso 2016,

Orçamento, Taxa de Administração & Fontes de Recurso 2017,

Orçamento, Taxa de Adminstração & Fontes de Recurso 2018

Patrimônio Social 2015, 2016, 2017 (*Essa informação está apontada no Código 1902 do documento)

Artigo 2o. - Inciso VI (Plano de Cargos e Salários)

Artigo 2o. - Inciso VII (Relação dos Titulares Representados  - AUTORES / INTÉRPRETES / MÚSICOS /EDITORES / PRODUTORES FONOGRÁFICOS)

Artigo 2o. - Inciso X (Contratos Internacionais)

Artigo 2o. - Inciso XI: (Relatórios Anuais): 2015    2016-2017    2018

Artigo 2o. - Inciso XII (Demonstrações Contábeis): 20152016; 2017   2018       

Artigo 2o. - Inciso XVI (Artigo Estatuto que delibera sobre os Direitos Políticos dos Associados)

Artigo 2o. - Inciso XVII (Artigo Estatuto que delibera sobre a duração do mandato dos dirigentes)

Artigo 2o. - Inciso XVIII

Artigo 2o. - Inciso XIX (Link de acesso individual ao sistema de informação da ASSIM - SATWEB)*

Artigo 2o. - Inciso XX (ECAD - Canal do Usuário)

Artigo 2o. - Inciso XX - § 1o. - Item 1, alíneas a, b, c e d (Satweb/Dados Titulares)***

Artigo 2o. - Inciso XX - § 1o. - Item 2, alíneas  a até h (Satweb/Relatório de Obra)***

Artigo 2o. - Inciso XX - § 1o. - Item 3, alíneas  a até i (Satweb/Relatório de Fonograma)***

Artigo 2o. - Inciso XX - § 2o. (Reciprocidade)

* O inciso XIX refere-se ao acesso, pelo titular, às informações referentes à arrecadação e distribuição de seus direitos autorais 

**O inciso XX refere-se à comprovação de que a associação disponibiliza sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados. Como o ente arrecadador unificado (ECAD) é o órgão responsável pela obtenção das informações de utilização das obras e fonogramas pelo usuário, o link referente a este artigo está apontando para a página de acesso dos usuários disponibilizada no site do Escritório Central.

***O inciso XX, no § 1o, Itens e Alíneas descritas, refere-se ao acesso, pelo Ministério da Cultura, à base de dados da Associação para consulta da relação de Titulares, Obras e Fonogramas adminstrados pela ASSIM. Tal acesso fora outorgado pela Associação, diretamente ao MinC, por meio de login e senha fornecidos diretamente à DDI.

ASSIM - Associação de Intérpretes e Músicos / 2019