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 Escalas de Justiça

Compliance & Transparência

Art. 98-B

As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão:                       

 

I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente;         

II - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, aos estatutos, aos regulamentos de arrecadação e distribuição, às atas de suas reuniões deliberativas e aos cadastros das obras e titulares que representam, bem como ao montante arrecadado e distribuído e aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção;   

Regulamento de Arrecadação do ECAD

Dá publicidade às normas de cálculo e critérios de cobrança UNIFICADAS, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização 

CLIQUE AQUI

Estatuto Social ECAD

Dá publicidade estatutos

CLIQUE AQUI

Atas de Assembléia

Dá publicidade às atas de reuniões deliberativas

AGs ECAD

AGs ASSIM

CLIQUE SOBRE OS LINKS ACIMA

Regulamento de Distribuição do ECAD

Dá publicidade aos critérios de distribuição UNIFICADO dos valores dos direitos autorais arrecadados

CLIQUE AQUI

Estatuto Social

ASSIM

Dá publicidade estatutos

CLIQUE AQUI

EcadNet

Dá publicidade ao cadastro de obras e titulares representados

CLIQUE AQUI

Planilhas e PGGs ECAD

Dá publicidade às planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários

Exigência informada pelo ECAD

Regulamento de Arrecadação da ASSIM

Dá publicidade aos critérios ASSOCIATIVOS de arrecadação

CLIQUE AQUI

Créditos Retidos

Dá publicidade aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da retenção

Exigência informada pelo ECAD

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