Compliance & Transparência

Art. 98-B

As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão:                       

 

I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente;         

II - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, aos estatutos, aos regulamentos de arrecadação e distribuição, às atas de suas reuniões deliberativas e aos cadastros das obras e titulares que representam, bem como ao montante arrecadado e distribuído e aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção;   

Regulamento de Arrecadação do ECAD

Dá publicidade às normas de cálculo e critérios de cobrança UNIFICADAS, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização 

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Estatuto Social ECAD

Dá publicidade estatutos

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Atas de Assembléia

Dá publicidade às atas de reuniões deliberativas

AGs ECAD

AGs ASSIM

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Regulamento de Distribuição do ECAD

Dá publicidade aos critérios de distribuição UNIFICADO dos valores dos direitos autorais arrecadados

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Estatuto Social

ASSIM

Dá publicidade estatutos

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EcadNet

Dá publicidade ao cadastro de obras e titulares representados

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Planilhas e PGGs ECAD

Dá publicidade às planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários

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Regulamento de Arrecadação da ASSIM

Dá publicidade aos critérios ASSOCIATIVOS de arrecadação

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Créditos Retidos

Dá publicidade aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da retenção

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ASSIM - Associação de Intérpretes e Músicos / 2019